1926-08-28 - Decreto 12211 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Isenta do pagamento de direitos aduaneiros todas as publicações que, para cumprimento da Convenção especial literária e artística entre Portugal e o Brasil, forem enviadas pela Biblioteca Nacional de Lisboa à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro

1926-08-28 - Decreto 12212 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério da Guerra

1926-08-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Conselho Federal Suíço ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias

1926-08-28 - Decreto 12213 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Torna extensivo o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 5391 aos magistrados que ao tempo da promulgação da lei de 14 de Junho de 1913 já eram, nos termos da legislação vigente, candidatos à magistratura judicial

1926-08-28 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção dos Correios e Telégrafos

Rectificação ao decreto n.º 11862, que substitui o texto do artigo 370.º e suas alíneas do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 8507

1926-08-28 - Decreto 12214 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoois e respectiva fiscalização - Cria uma Comissão Central de Viticultura, com sede em Lisboa

1926-08-28 - Portaria 4698 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Esclarece dúvidas quanto à execução imediata de algumas disposições do decreto n.º 11881, conjugadas com as do regulamento da produção e comércio dos vinhos do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 7934

1926-08-28 - Decreto 12215 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Abre um crédito para pagamentos respeitantes ao deficit da Estação Zootécnica Nacional em 1925-1926 e para refôrço da verba destinada ao pagamento em 1926-1927 das despesas agravadas nos serviços do mesmo estabelecimento por efeito da crise agrícola