Decreto 12211, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1926, Série I de 1926-08-28.
- Data: 1926-08-28
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Sumário
Isenta do pagamento de direitos aduaneiros todas as publicações que, para cumprimento da Convenção especial literária e artística entre Portugal e o Brasil, forem enviadas pela Biblioteca Nacional de Lisboa à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro
Anexos
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Aviso
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