1926-07-17 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas; permite o ensino religioso nas escolas particulares; reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado

1926-07-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a República de Nicarágua, Saint-Pierre et Miquelon e os territórios da Síria e do Líbano sob o mandato da França aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

1926-07-17 - Decreto 11898 - Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central

Aprova a Organização da Direcção Geral de Caminhos de Ferro que substitui a da Inspecção Geral de Caminhos de Ferro, aprovado pelo Dec 11283 de 27 de Novembro de 1925. Define as atribuições da Direcção Geral e do Conselho Superior de Caminhos de Ferro. Publica em anexo o quadro de vencimentos da Direcção Geral de Caminhos de Ferro.

1926-07-17 - Portaria 4669 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula a forma de ser decidida a classificação final do grau preliminar a que se refere o artigo 76.º do regulamento geral das escolas industriais e a das passagens de ano do grau geral a que se refere o § 2.º do artigo 112.º aprovado pelo decreto n.º 6286

1926-07-17 - Decreto 11899 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Revoga o decreto n.º 11804, que determina que sejam admitidos no futuro ano lectivo, com dispensa do limite de idade, à matrícula da Escola Militar os candidatos que no último concurso prestaram provas e foram classificados, sendo filhos de oficiais que tomaram parte na Grande Guerra, e no presente ano lectivo atinjam o limite de idade para a admissão naquela Escola

1926-07-17 - Decreto 11900 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da proposta orçamental do Ministério das Colónias para o ano económico de 1925-1926, sob a rubrica de «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768, de 16 de Abril de 1925»

1926-07-17 - Decreto 11901 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a melhorias de vencimentos do pessoal das direcções gerais, repartições e estabelecimentos dependentes do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-17 - Decreto 11902 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina o ingresso de seis auxiliares contratados de estatística agrícola nas vagas de terceiros oficiais existentes no quadro administrativo do Ministério - Extingue três lugares vagos de terceiros oficiais do referido quadro - Considera em igualdade de condições de categoria (chefes de secção) e vencimentos os primeiros oficiais chefes de secção de contabilidade e tesouraria do Instituto Superior de Agronomia e Escola Superior de Medicina Veterinária