1926-07-12 - Decreto 11870 - Presidência do Ministério

Revoga o decreto n.º 11855, que nomeava consultor técnico e jurídico da Presidencia do Govêrno um professor da Faculdade de Direito de Lisboa e regulava as atribuïções do referido consultor

1926-07-12 - Decreto 11871 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Aumenta o número de juízes da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado os oficiais de Justiça e seus ajudantes dos juízos criminais e do registo criminal - Promulga várias providências sôbre serviços judiciais

1926-07-12 - Decreto 11872 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue o lugar de correio da Presidência da Relação de Coimbra e restabelece o lugar de contínuo da mesma secretaria

1926-07-12 - Decreto 11873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo para tributação de películas de viscóide, destinadas a substituir o papel

1926-07-12 - Portaria 4664 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento a canhoneira Bengo

1926-07-12 - Portaria 4665 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 4.ª Repartição

Aprova as instruções para o serviço da Repartição de Administração Militar e Naval

1926-07-12 - Portaria 4666 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Anula o decreto do Alto Comissariado de Moçambique n.º 310, de 4 de Dezembro de 1922, e bem assim a portaria do mesmo Comissariado n.º 143, de 30 de Junho de 1925

1926-07-12 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 11801 (alterações à lei n.º 1815, que criou o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar)

1926-07-12 - Decreto 11874 - Presidência do Ministério

(sem sumário)