Decreto 11871, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1926, Série I de 1926-07-12.
- Data: 1926-07-12
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Sumário
Aumenta o número de juízes da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado os oficiais de Justiça e seus ajudantes dos juízos criminais e do registo criminal - Promulga várias providências sôbre serviços judiciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432169.dre.pdf .
Aviso
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