1926-06-04 - Lei 1872 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

Reconhece como revolucionários civis diversos cidadãos incluídos na lista anexa. Reconhece como revolucionários militares de 5 de Outubro de 1910 os cidadãos constantes da lista junta, os quais ficam ao abrigo das disposições da Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921.

1926-06-04 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Rectificação à lei n.º 1699, que cria em Estremoz uma escola de artes e ofícios