1926-06-25 - Decreto 11765 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público em serviço nas comarcas, Relações ou Supremo Tribunal de Justiça ou em comissões quando forem proclamados Senadores ou Deputados da Nação. Determina que os cidadãos na efectividade de serviço pertencentes ao exército e à armada, a quaisquer outras instituições organizadas militarmente e aos corpos de polícia cívica não possam votar nem ser eleitos para Senadores ou Deputados da Nação. Mais determina que as praças de pré licenciadas só possa (...)

1926-06-25 - Decreto 11766 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, até que se adopte o regime definitivo da indústria e comércio dos tabacos no continente da República, a administração das fábricas do Estado e a venda dos tabacos manipulados nessas fábricas continue entregue a uma Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos - Regula a constituïção e funcionamento da referida Comissão

1926-06-25 - Decreto 11767 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a situação dos oficiais do exército que forem requisitados ao Ministério da Guerra para o desempenho de cargos civis, no que respeita a vencimentos

1926-06-25 - Decreto 11768 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a melhorias de vencimentos ao pessoal militar e civil dependente do Ministério

1926-06-25 - Decreto 11769 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reintegra no serviço do exército o ex-capitão de cavalaria, pilôto aviador António de Sousa Maia

1926-06-25 - Decreto 11770 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Revoga a lei n.º 1497 - Regula o provimento dos lugares de terceiros oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terceiros cônsules e terceiros secretários de legação

1926-06-25 - Decreto 11771 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1925-1926 uma quantia destinada a pagamento de vencimentos a professores das escolas de ensino industrial e comercial

1926-06-25 - Decreto 11772 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Determina que os serviços de pagamentos do pessoal operário das obras dos monumentos nacionais nos diferentes pontos do País sejam efectuados pelos pagadores privativos do quadro do Ministério do Comércio e Comunicações

1926-06-25 - Decreto 11773 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Considera monumento nacional toda a parte das muralhas e fossos da cidade de Évora que à data do presente decreto ainda o não tenham sido