1926-06-24 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Rectificação ao decreto n.º 11745 (extinção dos lugares de auditores fiscais e auditores adjuntos e extinção do quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-06-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Nova publicação da disposição 4.ª do artigo 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela (alterações aprovadas pelo decreto n.º 11732)

1926-06-24 - Lei 1880 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Fixa em seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral. Restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5ª classe se realizem nas sedes dos concelhos, sob a presidência do inspector escolar. Declara constituir a habilitação mínima, para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino, o certificado de aprovação na 5ª classe do ensi (...)

1926-06-24 - Lei 1881 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuição das disciplinas constitutivas do curso médico. Determina quais as habilitações a exigir para para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina.

1926-06-24 - Decreto 11763 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Regulariza a situação anormal criada pela greve académica ao ensino professado na Escola Superior de Medicina Veterinária

1926-06-24 - Decreto 11764 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Dá nova redacção ao artigo 20.º do decreto n.º 10349, com o fim de alargar a capacidade de selecção do pessoal técnico destinado a servir na Divisão de Hidráulica Agrícola