Fixa em seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral. Restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5ª classe se realizem nas sedes dos concelhos, sob a presidência do inspector escolar. Declara constituir a habilitação mínima, para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino, o certificado de aprovação na 5ª classe do ensino primário geral, tornando facultativo a estas escolas estabelecerem exames de admissão quando julguem conveniente.