1926-06-21 - Decreto 11747 - Presidência do Ministério

Determina quais as entidades que devem assinar e referendar os diplomas de nomeações, reintegrações, transferências, aposentações, reformas, demissões e exonerações de funcionários civis ou militares, e bem assim os diplomas de carácter regulamentar

1926-06-21 - Decreto 11748 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e das autoridades que exercem funções em nome da República

1926-06-21 - Portaria 4646 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova a lotação para o navio escola Sagres, em completo estado de armamento

1926-06-21 - Lei 1877 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo destinado à adaptação do edifício do ex-convento do Salvador, da cidade de Évora, para a Escola Comercial e Industrial de Gabriel Pereira e aquisição do respectivo mobiliário e material escolar.

1926-06-21 - Lei 1878 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Altera o regulamento geral das escolas industriais, aprovado pelo Decreto n.º 6286, de 19 de Dezembro de 1919.

1926-06-21 - Portaria 4647 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comercio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 50000 obrigações prediais

1926-06-21 - Diploma Legislativo Colonial 107 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Diploma legislativo colonial n.º 107 (decreto) - Revoga, para todos os efeitos, o diploma legislativo colonial (decreto) n.º 86, que regulava casos sôbre abonos de passagens e outras concessões aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das províncias ultramarinas