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Diploma Legislativo Colonial 107, de 21 de Junho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 131/1926, Série I de 1926-06-21.
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Sumário

Diploma legislativo colonial n.º 107 (decreto) - Revoga, para todos os efeitos, o diploma legislativo colonial (decreto) n.º 86, que regulava casos sôbre abonos de passagens e outras concessões aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das províncias ultramarinas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432021.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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