1926-05-29 - Lei 1871 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara írrito e nulo, por inconstitucional, desde a sua publicação, o Decreto n.º 1116, de 30 de Novembro de 1914. Determina que continuem a aplicar-se as disposições do mesmo decreto aos processos em que os réus já tenham sido julgados e se respeitem as sentenças transitadas e as prescrições concluídas ao tempo da publicação da presente lei. Insere várias disposições relativamente ao julgamento dos acusados pelos crimes de fabrico, passagem e falsificação de moedas e notas de bancos nacionais, em que o jú (...)

1926-05-29 - Decreto 11701 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Determina as remunerações que competem aos comissários do Govêrno junto das emprêsas que exploram a indústria dos fósforos

1926-05-29 - Declaração - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Declaração de ter o Govêrno da República Portuguesa, por deliberação em Conselho de Ministros, autorizado a triplicação das gratificações de serviço dos oficiais e sargentos a partir de 1 de Maio de 1926

1926-05-29 - Decreto 11702 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Suspende o disposto na alínea d) e no § 1.º do artigo 8.º do regulamento do Instituto Comercial de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5162

1926-05-29 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Rectificação ao título da repartição que encimava o decreto n.º 11696