Declara írrito e nulo, por inconstitucional, desde a sua publicação, o Decreto n.º 1116, de 30 de Novembro de 1914. Determina que continuem a aplicar-se as disposições do mesmo decreto aos processos em que os réus já tenham sido julgados e se respeitem as sentenças transitadas e as prescrições concluídas ao tempo da publicação da presente lei. Insere várias disposições relativamente ao julgamento dos acusados pelos crimes de fabrico, passagem e falsificação de moedas e notas de bancos nacionais, em que o júri tenha de intervir, bem como ao julgamento dos acusados pelos crimes cuja existência seja averiguada nas investigações a que se referem os Decretos nºs 11339 e 11381, respectivamente, de 10 de Dezembro de 1925 e 11 de Janeiro de 1926.