1926-04-09 - Decreto 11563 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Regulamenta e esclarece a doutrina do decreto n.º 10401 e regula outras formalidades inerentes à concessão da carteira de identidade para os profissionais da imprensa

1926-04-09 - Decreto 11564 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de «Encargos de juros da divida flutuante»

1926-04-09 - Decreto 11565 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, a quantia de 15000$00, do artigo 5.º para o artigo 20.º

1926-04-09 - Decreto 11566 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba descrita na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de «Despesas da província de Angola nos termos da lei n.º 1768»