1926-04-07 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarecendo dúvidas suscitadas pelo presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre sôbre se pode acumular as suas funções com as de juiz de direito e com as de administrador do concelho

1926-04-07 - Lei 1858 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina a revisão de todos os processos dos cidadãos que pretenderam ser abrangidos pelas disposições das leis que dizem respeito a mutilados e inválidos de guerra. Determina que possam ser requisitados os mutilados e inválidos de guerra com capacidade física para serem aproveitados em serviços do Estado compatíveis com as suas categorias. Manda compilar num diploma, com a designação de Código dos Mutilados e Inválidos de Guerra, todas as disposições a estes respeitantes.

1926-04-07 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Rectificações ao diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto), que insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional UltramarinoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo