1926-04-27 - Lei 1865 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Revoga o Decreto n.º 5229, de 12 de Março de 1919, relativo ao preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou deles dependentes pudesse recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor.

1926-04-27 - Decreto 11610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito de Portalegre e de vereadores da Câmara Municipal do concelho de Marvão, que havia sido anulada

1926-04-27 - Decreto 11611 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se

1926-04-27 - Decreto 11612 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se

1926-04-27 - Decreto 11613 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se

1926-04-27 - Decreto 11614 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se

1926-04-27 - Decreto 11615 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se

1926-04-27 - Decreto 11616 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Aprova uma alteração e aditamento ao artigo 25.º dos estatutos em vigor do Banco de Portugal

1926-04-27 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à nota publicada no Diário do Govêrno n.º 87, de 23 de Abril de 1926, que esclarece o artigo 57.º da lei n.º 410

1926-04-27 - Decreto 11617 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Autoriza a Câmara Municipal de Alpiarça a expropriar uma faixa de terreno para a construção de uma escola de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo