1926-03-05 - Lei 1850 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional modificando não só a Convenção assinada em Paris, a 20 de Maio de 1875, para assegurar a uniformidade internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico como também o regulamento anexo a essa Convenção, assinado em Sèvres a 6 de Outubro de 1921, entre Portugal e outras nações.

1926-03-05 - Lei 1851 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado, o Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924.

1926-03-05 - Diploma Legislativo Colonial 96 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 96 (decreto) - Fixa o quantitativo dos vencimentos a abonar na metrópole aos prelados das dioceses ultramarinas não resignatários

1926-03-05 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Rectificação ao decreto n.º 11478, que autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga