Lei 1851, de 5 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1926, Série I de 1926-03-05.
- Data: 1926-03-05
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Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293414.dre.pdf .
Aviso
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