Rectificação , de 5 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1926, Série I de 1926-03-05.
- Data: 1926-03-05
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Sumário
Rectificação ao decreto n.º 11478, que autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431610.dre.pdf .
Aviso
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