1926-03-04 - Decreto 11482 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Substitui o artigo 2.º do decreto n.º 10409, que extinguiu o primeiro ofício de escrivão do juízo de direito a comarca de Trancoso

1926-03-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 11446 (instalação do Reformatório da Guarda)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-03-04 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificação ao decreto n.º 11470, que autoriza o Ministro da Marinha a nomear o pessoal nacional e estritamente indispensável para as estações experimentais de ostreïcultura e de conchicultura do Montijo, de Faro e de Alvor

1926-03-04 - Lei 1848 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, os Protocolos assinados na Haia em 26 de Novembro de 1923 destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecç (...)

1926-03-04 - Lei 1849 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905.