1926-02-04 - Rectificação - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 11419, que abre um crédito especial de 48158$00 a inscrever na proposta orçamental do Ministério do ano económico de 1925-1926, para execução do decreto n.º 11250, que restabeleceu o Supremo Tribunal Administrativo e as Auditorias Administrativas e anula na supracitada proposta orçamental várias quantias provenientes de vencimentos do pessoal em disponibilidade dos referidos Tribunal e Auditorias durante determinados períodos

1926-02-04 - Portaria 4572 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que os contribuintes que deixaram de prestar a declaração dos seus rendimentos relativos ao ano de 1923-1924 ou das alterações ocorridas nas apresentadas para o lançamento do referido imposto no ano de 1922-1923 prestem as mesmas declarações até o dia 31 de Março de 1926

1926-02-04 - Portaria 4573 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Habilita o pôsto fiscal de Castro Marim a cobrar o imposto do pescado

1926-02-04 - Portaria 4574 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Suspende por mais trinta dias a execução do decreto n.º 11234, que estabelece vários preceitos relativamente a fixações de câmbio, notificadas ao Banco de Portugal pelos bancos e banqueiros, sôbre mercadorias a exportar ou a reexportar

1926-02-04 - Decreto 11434 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Determina que possa fazer parte eventualmente da comissão de administração do fundo dos departamentos, capitanias e delegações um dos oficiais engenheiros construtores navais em serviço na 2.ª Repartição da Direcção da Marinha Mercante, em substituïção do director ou sub-director das construções navais

1926-02-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República da Letónia denunciado o acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio e o acôrdo relativo à repressão das falsas indicações de proveniência das mercadorias

1926-02-04 - Portaria 4575 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra Q para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1926 a 30 de Abril de 1927 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir

1926-02-04 - Lei 1836 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que, enquanto por lei não forem publicados diplomas orgânicos da administração de cada colónia, fica o Governo autorizado a, dentro das bases aprovadas pelas leis orgânicas da administração colonial, expedir a carta orgânica de cada colónia ou as modificações que for necessário introduzir. Autoriza o Governo a determinar os vencimentos aos Altos Comissários, Governadores de província e chefes de serviço. Altera as bases orgânicas da administração colonial, e insere outras disposições sobre providê (...)