1926-01-30 - Lei 1834 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que constitua receita das respectivas juntas gerais o produto do imposto a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 1656, de 3 de Setembro de 1924, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

1926-01-30 - Lei 1835 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Governo a mandar imprimir no saldo dos selos comemorativos do 4.º centenário da descoberta do caminho marítimo para a Índia, emitidos em 1898, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a seguinte sobretaxa: «Vasco da Gama, 1924-1925, 2$00».

1926-01-30 - Decreto 11433 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Determina que as vagas de professores efectivos que tenham ocorrido ou venham a ocorrer nos liceus femininos, por virtude da execução do disposto no decreto n.º 7797, possam ser providas por concurso sempre que o Govêrno assim o determine, tendo em vista as conveniências do ensino - Regula a forma de inscrição, nos orçamentos dos liceus, da verba para o pagamento dos vencimentos dos professores transferidos ou a transferir nos termos do referido decreto n.º 7797