Determina que, enquanto por lei não forem publicados diplomas orgânicos da administração de cada colónia, fica o Governo autorizado a, dentro das bases aprovadas pelas leis orgânicas da administração colonial, expedir a carta orgânica de cada colónia ou as modificações que for necessário introduzir. Autoriza o Governo a determinar os vencimentos aos Altos Comissários, Governadores de província e chefes de serviço. Altera as bases orgânicas da administração colonial, e insere outras disposições sobre providências gerais da mesma administração.