1926-02-22 - Decreto 11460 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Aprova o regulamento dos serviços anti-rábico e vacínico de Coimbra

1926-02-22 - Lei 1841 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais das diferentes armas que já frequentaram ou actualmente frequentam os cursos das escolas estrangeiras similares ao curso do estado maior da Escola Militar, obtendo o diploma de bom aproveitamento, sejam obrigados aos tirocínios que a lei estabelece para os oficiais habilitados com o referido curso da Escola Militar.

1926-02-22 - Decreto 11461 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Harmoniza o regulamento literário do Colégio Militar com o regulamento de instrução secundária aprovado pelo decreto n.º 7558 e a correlativa legislação posterior na parte relativa às faltas de assiduïdade no exercício do magistério

1926-02-22 - Decreto 11462 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Actualiza o regulamento de segurança para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, aprovado por Decreto de 23 de Junho de 1912, quanto às disposições referentes às instalações eléctricas estabelecidas em teatros e recintos análogos, bem como as prescrições de segurança para o estabelecimento de cinematógrafos aprovadas pelo mesmo Decreto. Fixa as condições em que as mesmas instalações podem ser estabelecidas e exploradas e regulamenta a respectiva fiscalização.