1926-02-19 - Rectificação - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Rectificação ao decreto n.º 11442, que revoga e substitui os capítulos I e II do regulamento geral da polícia administrativa, aprovado pelo decreto n.º 9116

1926-02-19 - Portaria 4577 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que, sob a superintendência do director do Boletim Oficial do Ministério da Justiça, seja organizada uma lista da qual conste o tempo de serviço público de todos os magistrados

1926-02-19 - Decreto 11446 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que seja instalado um reformatório para o sexo masculino no edifício e terrenos rústicos anexos da Quinta da Mitra, no Vale do Mondego, concelho da Guarda, estabelecimento que será designado por «Reformatório da Guarda»

1926-02-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 11440, que determina que o imposto criado pelo artigo 8.º da lei n.º 1668 seja liquidado, pago e escriturado nos termos legalmente prescritos para a contribuïção de registo por título oneroso, observadas as disposições a que se refere o supracitado decreto

1926-02-19 - Decreto 11447 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Suprime um lugar de contador no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa - Cria um lugar de escrivão no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto

1926-02-19 - Decreto 11448 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 14.º e seu parágrafo do decreto n.º 11020, que aprovou o regulamento dos meios de salvação a bordo - Determina que o referido decreto entre definitivamente em vigor no dia 1 de Setembro de 1926

1926-02-19 - Decreto 11449 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Regula a execução para pagamento de custas e selos nas acções julgadas nas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente e ilhas adjacentes e bem assim a satisfação dos emolumentos e taxas por serviços efectuados e documentos passados pelas mesmas estações marítimas.

1926-02-19 - Decreto 11450 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 uma quantia destinada a reforçar a verba de subsídios a oficiais da corporação da armada

1926-02-19 - Decreto 11451 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério da Marinha em vigor no corrente ano económico várias quantias, que deverão ser inscritas na proposta orçamental do segundo dos referidos Ministérios, constituindo o capítulo 6.º, artigo 36.º «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»

1926-02-19 - Lei 1840 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo a aderir à Convenção relativa à organização do estatuto de Tânger.