Decreto 11451, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1926, Série I de 1926-02-19.
- Data: 1926-02-19
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Sumário
Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério da Marinha em vigor no corrente ano económico várias quantias, que deverão ser inscritas na proposta orçamental do segundo dos referidos Ministérios, constituindo o capítulo 6.º, artigo 36.º «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431563.dre.pdf .
Aviso
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