1926-12-08 - Decreto 12776 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regula o trânsito e comércio dos géneros de primeira necessidade

1926-12-08 - Decreto 12777 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 12508, artigo referente à venda de café ao público

1926-12-08 - Decreto 12778 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza o conselho de administração da Bôlsa Agrícola a satisfazer gratificações por horas extraordinárias a determinado pessoal da referida Bôlsa e suas dependências

1926-12-08 - Decreto 12779 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Proíbe a exportação da azeitona preta e permite a exportação da azeitona verde conhecida por azeitona de Elvas

1926-12-08 - Decreto 12780 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Estabelece os preços dos azeites para venda ao público

1926-12-08 - Decreto 12781 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza a importação de farinhas, quer nacionais quer estrangeiras, no distrito da Horta e proíbe a saída de farinhas do referido distrito

1926-12-08 - Decreto 12782 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a estabelecer um imposto sobre cada litro de aguardente fabricado no mesmo distrito. Permite na Ilha da Madeira, pelo porto do Funchal, a importação mensal de 25:000 litros de vinho tinto do continente da República. Proíbe a alcoolização dos vinhos importados ou a sua lotação com vinhos produzidos na Ilha da Madeira, bem como a sua destilação. Proíbe o desdobramento de álcool em aguardente.