Decreto 12782, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1926, Série I de 1926-12-08.
- Data: 1926-12-08
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Sumário
Autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a estabelecer um imposto sobre cada litro de aguardente fabricado no mesmo distrito. Permite na Ilha da Madeira, pelo porto do Funchal, a importação mensal de 25:000 litros de vinho tinto do continente da República. Proíbe a alcoolização dos vinhos importados ou a sua lotação com vinhos produzidos na Ilha da Madeira, bem como a sua destilação. Proíbe o desdobramento de álcool em aguardente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240137.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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