1926-12-04 - Decreto 12756 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Determina que o Refúgio e Casas de Trabalhe passe a denominar-se Asilo Nun'Álvares

1926-12-04 - Decreto 12757 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Promulga a Lei dos Portos. Adopta uma politica de Portos para melhor servir e desenvolver a economia do País facilitando e intensificando o intercâmbio marítimo. Para o efeito, distribui os portos portugueses do Continente e Ilhas em 4 classes: Pertencem à 1º classe os portos de Lisboa, Douro-Leixões, Funchal e Ponta Delgada; 2ª classe: Setúbal, Vila Real de Santo António e Horta; 3ª classe: Angra do Heroísmo, Aveiro, Faro, Figueira da Foz, Lagos, Olhão, Peniche, Portimão, S. Martinho do Porto, Tavira e Via (...)

1926-12-04 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção do Ensino Profissional - Escola de Correios e Telégrafos

Programa para os exames de ajudantes, nos termos do artigo 15.º do decreto n.º 10204