1926-12-29 - Decreto 12920 - Presidência do Ministério

Determina que no provimento de qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino não sejam aplicáveis as disposições do artigo 5.º da lei n.º 410, e decreto n.º 8215

1926-12-29 - Decreto 12921 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Permite no concelho de Freixo de Espada-à-Cinta a caça ao coelho com o uso de furão mas sem auxílio de rêdes

1926-12-29 - Decreto 12922 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de dotações orçamentais do Ministério na parte relativa aos serviços de emigração

1926-12-29 - Decreto 12923 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para fazer face às despesas resultantes da aplicação das disposições do decreto n.º 12173 aos juízes dos tribunais de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos

1926-12-29 - Decreto 12924 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Desdobra a verba orçamental para pagamento de ajudas de custo, nos termos do artigo 201.º do decreto n.º 4560, a pessoal aduaneiro, de forma a incluir também os serviços do tráfego e marítimo

1926-12-29 - Decreto 12925 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de satisfazer os honorários, competentes melhorias e despesas de representação do Presidente do Ministério e Presidente interino da República

1926-12-29 - Decreto 12926 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento de honorários aos membros das juntas médicas de Lisboa e Pôrto que inspeccionaram os operários das fábricas dos fósforos

1926-12-29 - Decreto 12927 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito de 8000000$00 para o Fundo Nacional de Assistência

1926-12-29 - Decreto 12928 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração

Esclarece algumas das disposições do decreto n.º 12620, que regula o exercício da indústria de penhôres, e dá uma nova redacção ao artigo 3.º do referido decreto

1926-12-29 - Decreto 12929 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para pagamento do fornecimento de 10000 cobertores para as praças do exército

1926-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Govêrnos Português e Suíço concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países e dos nacionais do Principado de Lichtenstein, com exclusão das colóniasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-29 - Decreto 12930 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Desdobra os serviços das estações centrais dos correios e encomendas postais de Lisboa, criando-se uma estação denominada Estação Norte dos Correios de Lisboa, destinada a servir a área norte da cidade

1926-12-29 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação às instruções para a determinação das marcas de bordo livre, anexas ao decreto n.º 11210

1926-12-29 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Circular, sôbre a execução do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde), enviadas aos presidentes das câmaras municipaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-29 - Decreto 12931 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Proíbe a pesca no rio Tua e em toda a zona compreendida dentro da área pertencente ao conselho de Mirandela, com excepção da exercida pela linha de mão flutuante