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Decreto 12931, de 29 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1926, Série I de 1926-12-29.
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Sumário

Proíbe a pesca no rio Tua e em toda a zona compreendida dentro da área pertencente ao conselho de Mirandela, com excepção da exercida pela linha de mão flutuante

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433480.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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