1926-12-22 - Decreto 12867 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento das caldeiras marítimas

1926-12-22 - Decreto 12868 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna aplicável ao disposto no decreto n.º 12809 a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 12434 - Determina que a parte de vencimentos dos funcionários do Ministério dos Negocios Estrangeiros sob a designação de emolumentos constitua encargo do respectivo cofre geral do mesmo Ministério

1926-12-22 - Decreto 12869 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Torna extensivo aos magistrados e funcionários de justiça do ultramar o regime estabelecido para os funcionários civis das colónias em matéria de aposentação

1926-12-22 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 12834, que transfere para 1926-1927 várias importâncias disponíveis do Fundo Nacional de Instrução, respeitantes aos anos de 1924-1925 e 1925-1926