Decreto 12869, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1926, Série I de 1926-12-22.
- Data: 1926-12-22
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Sumário
Torna extensivo aos magistrados e funcionários de justiça do ultramar o regime estabelecido para os funcionários civis das colónias em matéria de aposentação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433400.dre.pdf .
Aviso
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