1926-12-17 - Decreto 12829 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Transfere do Ministério do Interior para o das Finanças dois correios que ficam prestando serviço na Presidência da República

1926-12-17 - Decreto 12830 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara não ser aplicável às letras arroladas e apresentadas a protesto pela comissão liquidatária do extinto Banco Angola e Metrópole o prazo fixado no § 2.º do artigo 8.º do decreto n.º 8719, podendo por isso o manifesto a que se refere o citado artigo ser feito em qualquer tempo - Anula os autos de transgressão instaurados à mesma comissão por falta de manifesto, no prazo legal, das letras arroladas

1926-12-17 - Decreto 12831 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que nas vagas existentes ou nas que vierem a existir nos lugares de entrada nos quadros dos diferentes serviços públicos sejam colocados os funcionários adidos, em disponibilidade ou pertencentes a quadros especiais

1926-12-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a Sociedade Nacional de Fósforos a elevar para $40 o preço de venda ao público de cada caixa de fósforos amorfos denominados «Domésticos»Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-17 - Decreto 12832 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reduz as rendas a pagar ao Pôrto de Lisboa pelos arrendamentos dos terrenos da sua 3.ª secção e pela ocupação do leito do rio das pontes existentes na mesma secção

1926-12-17 - Decreto 12833 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina a forma de cobrança das propinas dos alunos internos nas secretarias dos liceus do continente e ilhas - Revoga o § único do artigo 31.º e o artigo 139.º do decreto n.º 12425, devendo os professores a quem aquelas disposições se referem reassumir as funções docentes nos liceus em que estavam colocados àquela data

1926-12-17 - Decreto 12834 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere importâncias disponíveis do Fundo Nacional de Instrução respeitantes aos anos económicos de 1924-1925 e 1925-1926 para o capítulo 42.º, artigo 110.º, da despesa extraordinária do Ministério para 1926-1927

1926-12-17 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Rectificações ao decreto n.º 12812 (arrolamento do gado leiteiro nacional)

1926-12-17 - Decreto 12835 - Presidência do Ministério

(sem sumário)