Decreto 12833, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1926, Série I de 1926-12-17.
- Data: 1926-12-17
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Sumário
Determina a forma de cobrança das propinas dos alunos internos nas secretarias dos liceus do continente e ilhas - Revoga o § único do artigo 31.º e o artigo 139.º do decreto n.º 12425, devendo os professores a quem aquelas disposições se referem reassumir as funções docentes nos liceus em que estavam colocados àquela data
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433357.dre.pdf .
Aviso
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