1926-11-18 - Decreto 12679 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivas aos funcionários do quadro da Direcção Geral, da secretaria e da tesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regularem a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações

1926-11-18 - Decreto 12680 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Acrescenta um § único ao artigo 4.º do decreto n.º 11766, cuja doutrina se refere à aquisição de tabacos em rama para a laboração das fábricas

1926-11-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Nova publicação da parte final da rectificação ao decreto n.º 12579, inserta no Diário do Govêrno n.º 254, de 13 de Novembro de 1926

1926-11-18 - Portaria 4760 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Altera a lotação do transporte Gil Eanes aprovada pela portaria n.º 4755

1926-11-18 - Decreto 12681 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que pertença à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a emissão de selos e outras fórmulas de franquia destinadas ao continente da República Portuguesa e às ilhas adjacentes, a fiscalização dêste serviço e as despesas a êle inerentes

1926-11-18 - Decreto 12682 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Determina que seja adicionado ao plano das vias férreas do norte do Mondego o prolongamento do ramal de Aveiro

1926-11-18 - Decreto 12683 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Revoga o decreto n.º 7019, que regula a circulação nas linhas férreas portuguesas de vagões pertencentes a particulares

1926-11-18 - Decreto 12684 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza o Govêrno a abrir concurso entre companhias portuguesas para concessão da exploração das linhas férreas do Estado (Minho e Douro e Sul e Sueste), segundo as bases anexas ao presente diploma