1926-11-10 - Decreto 12627 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da criação do lugar de director da polícia de investigação criminal de Coimbra pelo decreto n.º 11871, artigo 38.º

1926-11-10 - Decreto 12628 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria o lugar de guarda-portão do Ministério e extingue o lugar de segundo contínuo do quadro do pessoal menor

1926-11-10 - Decreto 12629 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 59.º, 60.º e 65.º do Código do Processo Comercial, relativos ao júri comercial

1926-11-10 - Decreto 12630 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declara sem efeito o decreto n.º 12513, relativo à colocação do chauffeur do extinto Ministério do Trabalho - Regula a situação do referido chauffeur

1926-11-10 - Decreto 12631 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Suprime um lugar de segundo carroceiro no quadro do serviço de transportes e tracção da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

1926-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a República Dominicana e a Turquia aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica assinada em Londres

1926-11-10 - Decreto 12632 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Esclarece não ser o disposto nos artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 8488 aplicável aos indivíduos que, em comissão, exerçam funções diplomáticas ou consulares, os quais poderão acumular os respectivos vencimentos com outros quaisquer de aposentação, de reforma ou de reserva

1926-11-10 - Decreto 12633 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a despesas de material e expediente do Consulado no Pará

1926-11-10 - Decreto 12634 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Amplia a área de jurisdição da comissão de iniciativa de S. Martinho do Pôrto, classificada pelo decreto n.º 8714

1926-11-10 - Portaria 4756 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Postal - 1.ª Divisão

Prorroga até 30 de Novembro de 1926 o prazo de validade dos selos postais actualmente em uso

1926-11-10 - Portaria 4757 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que aos professores de ensino primário geral e demais funcionários dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal sejam abonados, quando na situação de inactividade temporária nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 10729 e tenham direito à sua aposentação, os vencimentos que lhes competirem

1926-11-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Nova publicação, rectificada, das alíneas a) e g) do artigo 13.º do decreto n.º 12210 (importação e comércio de estupefacientes)

1926-11-10 - Decreto 12635 - Presidência do Ministério

(sem sumário)