1926-10-29 - Portaria 4743 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina aos funcionários do registo civil que as consultas feitas nos termos do artigo 19.º do decreto n.º 12260, sôbre quaisquer dúvidas suscitadas, se limitem a casos não previstos no Código do Registo Civil ou em outras leis

1926-10-29 - Portaria 4744 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina que a apresentação dos bilhetes de identidade para a celebração de casamentos, assim como para os efeitos dos n.os 2.º e 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 12202, só seja obrigatória a partir do dia 1 de Dezembro de 1926

1926-10-29 - Portaria 4745 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Prorroga o prazo para inscrição na Ordem dos Advogados

1926-10-29 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Rectificação ao decreto n.º 12162 (Fixação dos quadros do exército e nomeação de oficiais)

1926-10-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do artigo 44.º do decreto n.º 12425 (estatuto da instrução secundária)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-29 - Decreto 12567 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aprova o regulamento do pessoal docente das escolas de ensino elementar industrial e comercial - Autoriza o Govêrno a alterar excepcionalmente no presente ano lectivo os prazos de concurso fixados no regulamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-29 - Decreto 12568 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Estabelece as cláusulas de concessão à Companhia dos Caminhos de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão de uma linha da Trofa por S. Pedro de Avioso ao ponto da linha da Póvoa que os estudos designarem entre as Pedras Rubras e a Senhora da Hora, em substituïção da directriz de Lousado a MindeloNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo