Portaria 4744, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1926, Série I de 1926-10-29.
- Data: 1926-10-29
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Sumário
Determina que a apresentação dos bilhetes de identidade para a celebração de casamentos, assim como para os efeitos dos n.os 2.º e 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 12202, só seja obrigatória a partir do dia 1 de Dezembro de 1926
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433026.dre.pdf .
Aviso
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