1926-10-22 - Decreto 12523 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa a gratificação fabril a abonar aos oficiais que prestam serviço na Direcção das Construções Navais

1926-10-22 - Decreto 12524 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Manda proceder aos estudos e construção do caminho de ferro transversal de via larga entre as linhas de Leste e de Tôrres-Figueira-Alfarelos, seguindo até Peniche, classificado sob a denominação de «linha de Peniche»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-22 - Decreto 12525 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Determina que as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 12045 (isenção de emolumentos e imposto de sêlo em licenças) sejam aplicáveis à licença a que se refere o n.º 1.º do artigo 261.º da organização da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovada pelo decreto n.º 8924Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-22 - Decreto 12526 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que a renovação das provas das caldeiras de dez em dez anos, a que se refere o artigo 35.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 8332, seja da iniciativa dos respectivos proprietáriosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-22 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Rectificação ao decreto n.º 12508, que regulamenta o decreto n.º 12359, promulgando disposições atinentes a evitar o assambarcamento de géneros de primeira necessidade