1926-10-19 - Portaria 4733 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que sejam entregues à corporação paroquial encarregada do culto católico na freguesia de Minde, concelho de Alcanena, a igreja paroquial e três capelas situadas na freguesia, móveis, paramentos e alfaias

1926-10-19 - Portaria 4734 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina a forma de comprovação, nos actos de posse, de terem os juízes de direito, quando transferidos ou promovidos, proferido sentença em todos os processos que tiverem conclusos

1926-10-19 - Portaria 4735 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Amplia o prazo fixado no § único do artigo 6.º do decreto n.º 12260 (Conselho Superior Judiciário), para cumprimento do preceito ali consignado relativamente à remessa dos boletins de votos dos conservadores de registo predial, notários, conservadores e oficiais do registo civil e oficiais de justiça

1926-10-19 - Portaria 4736 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a execução do disposto no artigo 16.º do decreto n.º 12260, que manda deduzir uma percentagem de todos os emolumentos cobrados pelos conservadores do registo predial

1926-10-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 19.º do decreto n.º 11887, artigo que se refere ao reconhecimento do direito à aposentação a ministros da religião católica

1926-10-19 - Decreto 12516 - Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval

Concede aumento de vencimento por diuturnidade ao pessoal civil dos quadros transitórios da Direcção Geral da Marinha e da Escola Naval

1926-10-19 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Rectificação ao decreto n.º 12508, que regulamenta o decreto n.º 12359, promulgando disposições atinentes a evitar o assambarcamento de géneros de primeira necessidade