Portaria 4734, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 233/1926, Série I de 1926-10-19.
- Data: 1926-10-19
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Sumário
Determina a forma de comprovação, nos actos de posse, de terem os juízes de direito, quando transferidos ou promovidos, proferido sentença em todos os processos que tiverem conclusos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432956.dre.pdf .
Aviso
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