Portaria 4736, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 233/1926, Série I de 1926-10-19.
- Data: 1926-10-19
- Secções desta página::
Sumário
Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a execução do disposto no artigo 16.º do decreto n.º 12260, que manda deduzir uma percentagem de todos os emolumentos cobrados pelos conservadores do registo predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432958.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2432958/portaria-4736-de-19-de-outubro