1926-10-11 - Decreto 12455 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, sem auxílio de rêdes, no concelho de Pôrto de Mós - Estabelece a data em que termina no presente ano venatório o período de caçar a caça indígena nos concelhos do Cartaxo e de Leiria

1926-10-11 - Decreto 12456 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa do concelho de Oliveira de Azeméis a freguesia de S. João da Madeira, distrito de Aveiro, constituindo um concelho de 3.ª classe com sede na vila do mesmo nome

1926-10-11 - Decreto 12457 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anexa aos concelhos de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar determinadas freguesias limítrofes - Eleva à 2.ª classe o concelho de Espinho

1926-10-11 - Portaria 4721 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Aprova o modêlo de bilhete de identidade a que se refere o decreto n.º 12202

1926-10-11 - Decreto 12458 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação das remunerações fixas dos seis novos vogais do Conselho Superior Judiciário, criados pelo decreto n.º 12260, e bem assim dos vencimentos fixos do pessoal da respectiva secretaria

1926-10-11 - Decreto 12459 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Determina que as percentagens a que se referem o § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888 e o § 3.º do artigo 5.º da lei n.º 1332 sejam aplicadas, a partir de 1 de Julho de 1926, sôbre os 5/6 do quantitativo a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 11944 e pagas por conta da verba destinada a melhorias

1926-10-11 - Decreto 12460 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Considera como incluída no artigo 6.º da lei n.º 1311 a pensão concedida às filhas do explorador Roberto Ivens

1926-10-11 - Decreto 12461 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dispensa a Companhia do Palace-Hotel do pagamento da contribuïção de registo a que estava sujeita na transmissão ao Ateneu Comercial de Lisboa dos imóveis que aquela possui na Rua de Eugénio dos Santos

1926-10-11 - Decreto 12462 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Modifica a denominação dos serventuários da Caixa Geral de Depósitos

1926-10-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria da Presidência da República

Nova publicação da portaria n.º 4713, devidamenta visada pelo Conselho Superior de Finanças, que nomeou o secretário do Conselho Administrativo da Secretaria da Presidência da República e fixou as remunerações dos membros do referido Conselho