1926-10-01 - Decreto 12402 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto que colocou um contínuo na secretaria do Govêrno Civil de Castelo Branco

1926-10-01 - Decreto 12403 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de 2.ª classe o concelho de Cascais

1926-10-01 - Decreto 12404 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia da Silveira, concelho de Tôrres Vedras

1926-10-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 7.º do decreto n.º 12369, que nomeia o director da polícia de investigação criminal de Lisboa para proceder a uma sindicância às polícias de investigação criminal, administrativa e de segurança pública de Lisboa

1926-10-01 - Decreto 12405 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Remodela a organização, recenseamento e funcionamento do júri criminal e cível

1926-10-01 - Decreto 12406 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à compra de impressos e outros artigos de expediente do Arquivo de Identificação

1926-10-01 - Decreto 12407 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a aquisição de um cofre forte e de alguns artigos de mobília para o Tribunal da Relação de Coimbra e respectiva secretaria

1926-10-01 - Decreto 12408 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa o quadro do pessoal menor do Ministério

1926-10-01 - Decreto 12409 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à alínea d) doartigo 5.º do decreto n.º 11012 (regulamento das ordens militares portuguesas)

1926-10-01 - Decreto 12410 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para pagamento ao pintor de arte Alberto de Sousa de onze quadros da sua autoria sôbre os vestígios da dominação portuguesa em Marrocos e que se destinam ao Museu de Artilharia

1926-10-01 - Decreto 12411 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos desde 3 de Outubro

1926-10-01 - Decreto 12412 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Introduz uma rubrica sobre lagares de azeite na tabela I do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1926-10-01 - Portaria 4718 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que no 4.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras