1926-10-02 - Decreto 12413 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Aumenta a verba orçamental para despesas de representação do governador civil do Funchal

1926-10-02 - Decreto 12414 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação das despesas com a comemoração do aniversário da República

1926-10-02 - Decreto 12415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Fixa as pensões dos empregados em disponibilidade dos Palácios Nacionais

1926-10-02 - Decreto 12416 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Aumenta de um director de finanças de 1.ª classe o quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, considerando-se por êsse efeito reforçadas as verbas inscritas nos capítulos 12.º e 25.º, artigos 58.º e 108.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um juiz de direito junto de um dos tribunais das execuções fiscais de Lisboa

1926-10-02 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao fecho do decreto n.º 12392

1926-10-02 - Decreto 12417 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Autoriza a restituïção da quantia de 353500$00 ao Banco Nacional Ultramarino

1926-10-02 - Decreto 12418 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera o regulamento para a venda de pólvora do Estado

1926-10-02 - Decreto 12419 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Torna obrigatória a inscrição na Caixa de Aposentações a todos os funcionários da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1926-10-02 - Decreto 12420 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado aos trabalhos para a construção do Novo Manicómio de Lisboa

1926-10-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Nova publicação, rectificada, da distribuïção da despesa orçamental do capítulo 15.º-A, artigo 139.º-C, do orçamento da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, publicado no Diário do Govêrno n.º 166