Decreto 12403, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 219/1926, Série I de 1926-10-01.
- Data: 1926-10-01
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432817.dre.pdf .
Aviso
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