1926-01-18 - Decreto 11401 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Marca o prazo de trinta dias para a Junta de Freguesia de Cedofeita, do bairro ocidental do Pôrto, cessionária, a título de arrendamento, do edifício da antiga residência paroquial da mencionada freguesia, restabelecer no prédio cedido a aplicação que lhe consignou o decreto de 11 de Novembro de 1913

1926-01-18 - Decreto 11402 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço da verba destinada a despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761

1926-01-18 - Decreto 11403 - Ministério da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que o cargo de secretário da comissão consultiva da marinha mercante deva ser desempenhado por um indivíduo prestando serviço em qualquer das estações dependentes do Ministério da Marinha

1926-01-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna pública a adesão da Suécia ao Tratado de Washington, de 6 de Fevereiro de 1922, para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China

1926-01-18 - Decreto 11404 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto

1926-01-18 - Decreto 11405 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Define a área sôbre a qual a comissão de iniciativa de Leiria deve exercer jurisdição

1926-01-18 - Decreto 11406 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Amplia a área de jurisdição da comissão de iniciativa do Local da Penha, concelho de Guimarães, fixada pelo decreto n.º 10070

1926-01-18 - Portaria 4568 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Esclarece dúvidas sôbre a contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal das missões civilizadoras religiosas em territórios das companhia majestáticas das colónias

1926-01-18 - Decreto 11407 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula o funcionamento da Repartição das Construções Escolares pelo que respeita aos serviços de construções escolares relativas às várias Direcções Gerais do Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-01-18 - Decreto 11408 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Extingue o lugar de oficial da Secretaria do Liceu Nacional da Infanta D. Maria, em Coimbra - Reduz o número de guardas do referido LiceuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-01-18 - Decreto 11409 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para a expropriação por utilidade pública, e com destino ao novo edifício da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto, de 130 metros quadrados de terreno mandados expropriar pelo decreto n.º 4047Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo