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  • Tem documento Em vigor 1926-01-11 - Lei 1829 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Considera como tendo força de lei desde a sua publicação os Decretos nºs 11339, de 10 de Dezembro de 1925, e 11381, de 2 de Janeiro de 1926, relativos às investigações sobre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole.

  • Tem documento Em vigor 1926-01-11 - Lei 1830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Considera nulo e sem efeito o Decreto nº 11334, de 9 de Dezembro de 1925, que determinava que os impostos dos corpos e corporações administrativas que pelas disposições vigentes se cobravam por meio de adicional juntamente com as contribuïções e impostos do Estado passassem a ser liquidados e cobrados pelas referidas entidades, e suspendia a execução do art. 1º da Lei 999, de 16 de Julho de 1920.

  • Tem documento Em vigor 1926-01-11 - Decreto 11392 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768»

  • Tem documento Em vigor 1926-01-11 - Decreto 11393 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768»

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