Lei 1830, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 9/1926, Série I de 1926-01-11.
- Data: 1926-01-11
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Sumário
Considera nulo e sem efeito o Decreto nº 11334, de 9 de Dezembro de 1925, que determinava que os impostos dos corpos e corporações administrativas que pelas disposições vigentes se cobravam por meio de adicional juntamente com as contribuïções e impostos do Estado passassem a ser liquidados e cobrados pelas referidas entidades, e suspendia a execução do art. 1º da Lei 999, de 16 de Julho de 1920.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293394.dre.pdf .
Aviso
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